TRC
257/18.0T8LMG.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
atual redação dada pelo Lei nº. 14/2009, de 01/04) não padecem de qualquer inconstitucionalidade material. II- Prazos esses que se mostram estabelecidos de forma razoável e proporcionada, permitindo a compatibilização ... algum dos factos aí enunciados, mesmo que já tenha decorrido aquele prazo geral/regra. V- Da conjugação de tais dispositivos, resulta, assim, que o prazo de três anos referido