TRC
257/18.0T8LMG.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
investigado e dos seus familiares, e os interesses, de ordem pública, da certeza e estabilidade das relações jurídicas. III- No nº. 1 do artº. 1817º do CC estabelece
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
investigado e dos seus familiares, e os interesses, de ordem pública, da certeza e estabilidade das relações jurídicas. III- No nº. 1 do artº. 1817º do CC estabelece
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
operado por uma decisão judicial, dando prevalência ao primado da justiça, em detrimento da estabilidade e segurança jurídicas, permitindo-se o reabrir do processo em que a decisão transitada