TRCcitado por 5
379/07.3TAILH.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
3 resultados
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: HELENA MARIA MELO
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando