2 resultados

1. TRE2016-10-11

   3/14.8GMLSB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A não reapreciação da prisão preventiva nos prazos a que alude o

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRAZOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS