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  • Prazos94
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1939
    • Jurisprudência459

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2398

    Ano

    • 2026411
    • 2025737
    • 2024562
    • 2023227
    • 19988
    • 199730
    • 199632
    • 199518
    • 199436
    • 199355
    • 199217
    • 199115
    • 199033
    • 198970
    • 198830

    Descritor

    • ← todos
    • PRAZO279
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL187
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE154
    • TEMPESTIVIDADE120
    • RECURSO ELEITORAL119
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS116
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO94
    • GOVERNO65
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA65
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA64
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA55
    • RECLAMAÇÃO48
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA48
    • CADUCIDADE45
    • ORÇAMENTO DO ESTADO40
    • PROCESSO CRIMINAL38
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO34
    • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES32
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO30
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE27
    • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL24
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA24
    • CONHECIMENTO DO RECURSO23
    • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS23
    • ONUS DA PROVA23