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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência34

Tribunal

  • ← todos
  • TRC34

Ano

  • 20251
  • 20203
  • 20192
  • 20171
  • 20152
  • 20141
  • 20124
  • 20114
  • 20105
  • 20096
  • 20075

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL10
  • SEGURANÇA SOCIAL5
  • COMPETÊNCIA MATERIAL4
  • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
  • CONSUMAÇÃO3
  • CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE3
  • REEMBOLSO2
  • PRESCRIÇÃO2
  • DESCRIMINALIZAÇÃO2
  • TRIBUNAIS JUDICIAIS2
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL2
  • QUOTIZAÇÕES2
  • ABUSO DE CONFIANÇA2
  • OBRIGAÇÕES1
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO – R.G.I.T1
  • CASO JULGADO1
  • INSTRUÇÃO CRIMINAL1
  • INDEMNIZAÇÃO1
  • CONVENÇÃO DE CHEQUE1
  • PEDIDO CÍVEL1
  • COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS COMUNS1
  • FACTOS NÃO ALEGADOS1
  • REEMBOLSO DE PAGAMENTOS À SEGURANÇA SOCIAL1
  • JURISDIÇÃO COMUM1