8 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prazo seguinte imediatamente a seguir ao termo do prazo que o precede sem necessidade de intermediação de notificação dos actos objecto de contraditório, o que evidencia a natureza consultiva
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
indicada tem conhecimento de factos importantes e não se revela existir uma situação de necessidade da inquirição para alcançar a boa decisão da causa
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE é automática a qualificação da insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos administradores do devedor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte
Relator: BARATEIRO MARTINS
eles assumam uma relevância que responsabilize o vendedor pela sua existência, não sendo necessárias novas denúncias, sempre que se verifiquem aumentos na sua dimensão, o que significa que a data
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
crime e sua autoria, quer quanto à culpa do agente, e, finalmente, na necessidade de, nestas situações, evitar que, pela simples interposição de recurso ou uso de quaisquer expedientes meramente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada. 5.- Seria necessária uma visão fundamentalista, e unilateral do processo penal, defender que o exercício do direito ao silêncio
Relator: MANUEL NABAIS
cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. III. Se assim