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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência7

Tribunal

  • ← todos
  • TRC7

Ano

  • 20241
  • 20181
  • 20141
  • 20122
  • 20051
  • 20041

Descritor

  • ← todos
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
  • COMPETÊNCIA MATERIAL2
  • RECUSA1
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
  • ASSISTENTE1
  • CARATERIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR1
  • DOCUMENTO1
  • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO1
  • CASINO1
  • INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO FÁCTICA1
  • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
  • REGISTO PREDIAL1
  • TRIBUNAL1
  • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO1
  • EMOLUMENTOS1
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL1
  • AUTO-ESTRADA EXPLORADA PELA BRISA1
  • OBTENÇÃO DE PROVA1
  • PRAZOS1
  • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO1
  • MUNICÍPIO1
  • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO1