TRE
5/09.6GBSTB-B.E2
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
48/2007, de 29 de Agosto, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado
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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
48/2007, de 29 de Agosto, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado
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