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Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 39º, nº1, do CPT. II – Actualmente, o procedimento disciplinar só pode ser declarado inválido nas situações previstas no nº 2 do artº 430º C. Trabalho: se faltar a comunicação ... despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito. III – Também será inválido (nulo) o dito processo, sendo o despedimento ilícito, se tiverem decorrido os prazos de prescrição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prova se deve reconduzir à categoria de nulidade sanável. IV - Como tal, esta invalidade não implica um efeito à distância daí resultante, pelo que os meios de prova posteriores mantêm
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – Resulta do disposto nos nºs 5 e 6 do artº 145º