TRE
3914/21.0T8STB-A.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º
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Relator: FRANCISCO MATOS
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Só o titular do crédito que é objecto de impugnação é
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando