2 resultados

1. TRE2024-12-19

   7704/17.7T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1- O artigo 242.º-A do CIRE permite que aos insolventes

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRAZOS
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
2. TRE2012-02-14

   5/09.6GBSTB-B.E2

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS