TRG
481/07-1
Relator: CRUZ BUCHO
Civil, de todo em todo inaplicáveis ao Processo Penal. VIII – Expressamente no sentido da inaplicabilidade do citado artigo 686° do CPC ao processo penal, cfr. Ac. da Rel. do Porto
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Relator: CRUZ BUCHO
Civil, de todo em todo inaplicáveis ao Processo Penal. VIII – Expressamente no sentido da inaplicabilidade do citado artigo 686° do CPC ao processo penal, cfr. Ac. da Rel. do Porto