4 resultados

1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRC2012-05-15citado por 1

   70/11.6TBTCS.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • PRAZOS
   • CADUCIDADE
3. TRE2024-12-16

   598/20.7T8OLH-A.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INIBIÇÃO DO FALIDO
   • PRAZOS
   • INDEMNIZAÇÃO
4. TRG2021-05-20

   865/18.0T8VNF-C.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CADUCIDADE
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • PRAZOS