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1. TRE2023-04-18

   37/19.6GCEVR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ATOS DE INSTRUÇÃO
   • PRAZOS
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
2. TRC2004-11-09

   3061/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – Resulta do disposto nos nºs 5 e 6 do artº 145º

   • PRAZOS
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL
   • MULTA:ART.º145º DO CPC
   • NULIDADE