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Relator: JORGE DIAS
facto que considera incorretamente julgados; b) especifique as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) especifique as provas que devam ser renovadas. d) quando as provas ... recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto com base na prova gravada; 9. Não observando tais ditames, tal equivale à inexistência de recurso da matéria
Relator: JORGE DIAS
objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente ... impugnações judiciais não constituam mais uma forma de entorpecimento e de protelamento da administração da justiça; 5.- Não indicando o recorrente os pontos de facto que considera incorretamente julgados
Relator: CARLOS MOREIRA
não indicação, adrede e inequívoca, dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados implica a rejeição liminar da impugnação da decisão da matéria de facto na parte afetada – artº 640º ... pronúncia e a data desta quando ela se assume negatória da responsabilidade. V - Provado que o incumprimento da ré levou que o autor tivesse perturbações de sono, tendo
Relator: MANUEL NABAIS
decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para ... magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. III. Se assim não proceder, a obtenção da cópia da gravação da prova após o decurso daquele prazo
Relator: BARATEIRO MARTINS
significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores ... audiência, que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto constante do art. 5.º/2/b) do CPC. 3 – Configura uma compra e venda de consumo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus ... dias, e daí que se não haja o recurso como extemporâneo. 3.- Consequentemente o não conhecimento da impugnação da matéria de facto não prejudica o conhecimento da matéria de direito
Relator: JORGE DIAS
incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação ... objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
alínea a)]. 3 - No caso em apreço não existe nos autos qualquer referência a que os factos alegados pela autora tenham já levado à instauração de um processo criminal ... própria ré/apelante reconhece não haver notícia da abertura de inquérito criminal. 4 - Incumbia à ré/apelante a alegação e prova de que estava já pendente um processo penal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
como resulta do disposto no artigo 719.º, n.º 1, não é imputável à exequente o facto de ter decorrido mais de 1 ano entre a data da realização ... Mandatário à Il. Mandatária da embargada, não ocorre violação do dever de confidencialidade, se neles não são referidos quaisquer factos sigilosos e nenhuma intenção de sujeitar o respetivo conteúdo
Relator: CRISTINA NEVES
aquele a quem sejam destinados os bens ou serviços os destine a um uso não profissional, sendo por sua vez o fornecedor destes bens ou serviços um profissional que exerça ... 67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1, do C.C.). IV- Nas empreitadas de consumo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE é automática a qualificação da insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos administradores do devedor ... feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal; - não podem ser afetados pela qualificação da insolvência como culposa sujeitos que não foram
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo ... obra só é concedido ao dono de obra se os defeitos não forem elimináveis. 5. O facto de não se poder fruir do lar em condições de normalidade, conforto