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1. TRG2023-07-10

   5693/22.5T8VNF-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado

   • LEI N.º 1-A/2020
   • PRAZOS
   • SUSPENSÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
2. TRG2009-05-21

   8719/07.9TBBRG.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004

   • PRAZOS
   • PRESCRIÇÃO
   • TELEFONE