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14/10.2SJGRD.C1
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Relator: JORGE DIAS
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1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: JORGE DIAS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: MANUEL NABAIS
I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – Para que se possa beneficiar da redução ou dispensa da multa