Pesquisa jurídicaTogaAI

39 resultados

  1. TRCcitado por 6

    14/10.2SJGRD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto ... entorpecimento e de protelamento da administração da justiça; 5.- Não indicando o recorrente os pontos de facto que considera incorretamente julgados, só há que concluir estarmos perante uma clara inexistência

  2. TRE

    556/23.0T8EVR-A.E1

    Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

    responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o facto de a parte não ter indicado como testemunha pessoa que tinha a faculdade de se recusar a depor ... 526º do CPC quando inexistem dados concretos que revelem que a pessoa indicada tem conhecimento de factos importantes e não se revela existir uma situação de necessidade da inquirição para

  3. TRCcitado por 5

    379/07.3TAILH.C1

    Relator: JORGE DIAS

    fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ... impugnatórios das decisões sobre a matéria de facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique

  4. TRE

    3879/18.6T8ENT-A.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    confiança existente entre as partes quanto à reserva dos factos transmitidos exista um interesse objectivo em que esses factos se mantivessem reservados”. VI. Tendo sido juntos pela embargante emails enviados ... embargada, não ocorre violação do dever de confidencialidade, se neles não são referidos quaisquer factos sigilosos e nenhuma intenção de sujeitar o respetivo conteúdo à proteção conferida pela confidencialidade