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1. TRE2025-11-07

   1165/11.1TAPTM-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos ... artigo 411.º do Código de Processo Penal são aumentados em 30 dias. (Sumário do Relator

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • PRAZOS
2. TRE2023-04-18

   37/19.6GCEVR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ATOS DE INSTRUÇÃO
   • PRAZOS
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
3. TRC2021-11-23

   709/21.5T8ACB.C1

   Relator: HELENA MARIA MELO

   I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em

   • COVID-19
   • PRAZOS
   • SUSPENSÃO
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • ACÇÕES NOMINATIVAS