TRC
190/15.8T8CNT.C2
Relator: BARATEIRO MARTINS
5/2/b) do CPC, ou seja, após o juiz anunciar às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto constante
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Relator: BARATEIRO MARTINS
5/2/b) do CPC, ou seja, após o juiz anunciar às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto constante
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1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação
Relator: MARIA PERQUILHAS
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Não pode ter-se como "reclamação à relação de bens" os esclarecimentos
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1. Em caso de prolação de despacho de arquivamento pelo MP, para
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Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º
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1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
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O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos
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1 - A extinção do poder jurisdicional e a verificação de casos julgados
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- No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta
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I.- O artº 239º/3 b) iii) do CIRE dispõe que integram o
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Mesmo sendo a decisão sobre o apoio judiciário irrecorrível, podendo ser objecto
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1. Preenchidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz
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1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do
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I - Só o titular do crédito que é objecto de impugnação é