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379/07.3TAILH.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
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Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
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Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4