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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL1
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS1