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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
recusa de exoneração. 2- Quanto ao teor da obrigação que decorre para o devedor da prorrogação do prazo de cessão, nomeadamente nos casos em que os insolventes incumpriram a obrigação ... período de cessão de rendimentos abre um novo período de cessão, tendo o devedor de continuar a entregar à fidúcia, no período em causa, o valor que foi fixado como
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
credor não pode reclamar a realização da prestação porquanto o prazo concedido ao devedor é, justamente, o lapso de tempo que ele dispõe para cumprir. 2 – Num contrato de mútuo ... prestações. Caso o credor pretenda provocar o vencimento das prestações vincendas, deverá interpelar os devedores nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos administradores do devedor e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, nem sequer se admite prova ... satisfeitos; - o concreto montante indemnizatório determina-se por via da medida da contribuição do devedor da indemnização para a verificação dos danos patrimoniais em causa, apurando os prejuízos sofridos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão de outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior ... requerimento do devedor. II.- Se o período de exoneração do passivo restante teve início em 01-07-2017 e, em 10-10-2018, o agregado foi aumentado com o nascimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
créditos reconhecidos - e, nos 10 dias seguintes, qualquer interessado pode responder, incluindo o devedor - o legislador consagrou um sistema de prazos legais sucessivos prevendo o início do prazo seguinte imediatamente
Relator: CRISTINA NEVES
atribui eficácia impeditiva, ou seja, pela interposição da acção ou injunção contra o devedor (artº 331, nº1 do C.C.) ou pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva
Relator: CARLOS MOREIRA
situação de solidariedade de credores – lesado e ISP - que permite a demanda do devedor por qualquer deles com benefício de todos – artºs 512º e 513º, 532º e 533º
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 8º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior