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1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRC2013-01-31citado por 1

   439/11.6TTTMR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRAZOS
3. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA