13 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso seja interposto ao 30.º dia. 4.- A admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo ... falência de tal estratégia de silêncio. 6.- Assim o depoimento incriminatório de co-arguido está sujeito às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova. 7.- Nos casos
Relator: MANUEL NABAIS
silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum ... correr posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito
Relator: MANUEL NABAIS
silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum ... correr posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
relativos a crimes de violência doméstica assumem, todos eles, natureza urgente, independentemente de haver arguidos à sua ordem sujeitos a medidas de coação privativas de liberdade, e os prazos
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ... sido confirmada em sede de recurso ordinário. 2. Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância na pena de 8 anos de prisão, confirmada pelo tribunal da Relação
Relator: Ana Paula Portela
integração no acto recorrido de factos não constantes da acusação deduzida contra o arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação da pena aplicada, sem que sobre eles ... tivesse sido assegurado ao arguido o direito de audiência e defesa, consagrado no art. 42º nº 1 do E.D., aprovado pelo DL 24/84 de 16/1. 3. O DRA não
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
notificação tem de ser levada a preceito na pessoa do defensor ou mandatário do arguido, do assistente ou do denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha
Relator: ANA BACELAR
tivesse sido invocado e demonstrado que dela decorreu prejuízo para a defesa da arguida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Tendo a executada arguido a nulidade da penhora logo que teve conhecimento da sua efetivação e antes de notificada da mesma para querendo deduzir oposição, o prazo da oposição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória
Relator: João Beato de Sousa
legalidade da decisão. 3 – Verifica-se preterição da formalidade essencial respeitante à audiência do arguido, com violação dos artigos 42º/1 e 59º/4 do ED, se não houver formulação concreta, precisa
Relator: MARTINHO CARDOSO
dois dias para as tramitar (dois dias que, ainda que não haja no processo arguidos presos, devem ser contados nos termo
Relator: CRUZ BUCHO
resulta igualmente do disposto no artigo 410°, nº do CPP as nulidades devem ser arguidas em recurso. VI – Acresce que segundo o artigo 380° do CPP, se já tiver subido