2 resultados

1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRE2015-01-20citado por 1

   243/11.1TAGLG.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   Os processos relativos a crimes de violência doméstica assumem, todos eles, natureza

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROCESSO URGENTE
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS