TRE
2839/23.0T8PTM-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
todos do CPC. 2 - O princípio de adesão é mitigado pela admissibilidade, em vários casos, da ação de responsabilidade civil em separado perante os tribunais civis. Com efeito, no artigo
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
todos do CPC. 2 - O princípio de adesão é mitigado pela admissibilidade, em vários casos, da ação de responsabilidade civil em separado perante os tribunais civis. Com efeito, no artigo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
direito, ainda que o recurso seja interposto ao 30.º dia. 4.- A admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide
Relator: JUDITE PIRES
1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: FRANCISCO MATOS
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º
Relator: MANUEL BARGADO
I - Tem carácter urgente o processo da ação em que está em
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Afirmando agora expressamente a lei a natureza peremptória do prazo para
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Tendo a executada arguido a nulidade da penhora logo que teve conhecimento
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Sumário (do relator): - A prorrogação prevista no art. 141º, nº 2, do
Relator: JOSÉ AMARAL
1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de
Relator: MANUEL NABAIS
I. A presunção estabelecida no nº 3 do artº 113º do CPP