TCASsó sumário
07407/03
Relator: João Beato de Sousa
processo, onde se incluem peças complexas que permitem múltiplas “leituras”. Nesta hipótese, o abuso do método remissivo retira clareza e “autoridade” à Acusação, porque, de duas uma: Ou a citação
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Relator: João Beato de Sousa
processo, onde se incluem peças complexas que permitem múltiplas “leituras”. Nesta hipótese, o abuso do método remissivo retira clareza e “autoridade” à Acusação, porque, de duas uma: Ou a citação
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1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
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1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e