TRE
250/05-1
Relator: MANUEL NABAIS
I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não
43 resultados
Relator: MANUEL NABAIS
I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não
Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
decorrente do mandato sem representação, havemos de analisar em que consiste e se dos factos provados decorre o dever de indemnizar. Ora, verificamos que os defeitos apontados ao veículo, - falta ... pelo do Supremo Tribunal de Justiça: “A defesa convicta de uma perspectiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável