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1. TRC2004-11-16

   3279/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – Para que se possa beneficiar da redução ou dispensa da multa

   • PRAZOS
   • APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA FORA DO PRAZO LEGAL
   • MULTA:ARTº 145º DO CPC
   • DISPENSA OU REDUÇÃO DA MULTA (Nº 7): PROVA DA MANIFESTA CARÊNCIA ECONÓMICA
2. TRE2004-04-01

   401/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. A presunção estabelecida no nº 3 do artº 113º do CPP

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
3. JPsó sumário

   181/2017-JPBBR

   Relator: CRISTINA EUSÉBIO

   substituir o motor, o que importou a quantia peticionada a esse título. Juntou 8 documentos (fls. 4 a 11) que, igualmente, se dão por reproduzidos. Citado nos termos ... exercer e termina peticionando a sua condenação por litigância de má-fé. Não juntou documentos. Tramitação e Saneamento Tendo ambas as partes aderido á mediação, realizou-se sessão

   • MANDATO
   • RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO
   • DENUNCIA DOS DEFEITOS DO BEM ADQUIRIDO
   • PRAZOS