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1. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
2. TRG2009-05-21

   8719/07.9TBBRG.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004

   • PRAZOS
   • PRESCRIÇÃO
   • TELEFONE