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1. TRG2008-04-14

   360/08-2

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PRAZOS
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
2. TRE2007-07-12

   1313/07-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Após a reforma do Código de Processo Civil operada pelos Decretos

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
3. TRE2005-01-31

   250/05-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • JUSTO IMPEDIMENTO