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1. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
2. TRC2006-01-25

   3966/05

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Nos termos do disposto no artº 44º do actual C. Expropr

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
   • SUSPENSÃO
3. TRE2005-01-31

   250/05-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
4. TRC2004-11-09

   3061/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – Resulta do disposto nos nºs 5 e 6 do artº 145º

   • PRAZOS
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL
   • MULTA:ART.º145º DO CPC
   • NULIDADE
5. TRE2004-04-13

   971/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
6. TRE2004-04-01

   401/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. A presunção estabelecida no nº 3 do artº 113º do CPP

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL