TRG
2898/14.6TBBRG-C.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004
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I – A suspensão do despedimento cominado será decretada sempre que não tiver
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
são as que se seguem: a) Determinar os sujeitos da relação contratual - celebração de contrato de compra e venda do veículo em causa nos autos; b) Em caso de demonstração ... caso aparecesse um interessado, o vendesse; 16- O demandado não recebeu qualquer contrapartida pelo contrato de compra e venda. Não resultaram provados os seguintes factos: 1 – Que o veículo, sempre