PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 83/1988
Relator: PADRÃO GONÇALVES
refere a conclusão 1, a sua reforma ou revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele, visto estar ... portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido na conclusão anterior; 7 - O decurso do prazo fixado por lei - artigos