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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)257

    Tribunal

    • PGR-CC257

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20245
    • 20232
    • 20225
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    • 20177
    • 20165
    • 20152
    • 20144
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • PROCESSO PENAL30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
    • COMPETÊNCIA19
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL17
    • INQUÉRITO16
    • PROTECÇÃO DE DADOS15
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
    • EXTRADIÇÃO14
    • PROCESSO DISCIPLINAR13
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • DETENÇÃO12
    • PRISÃO PREVENTIVA11
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
    • SEGREDO DE JUSTIÇA11
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA11
    • SEGREDO PROFISSIONAL11
    • DADOS PESSOAIS11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • ANALOGIA10
    • PRESCRIÇÃO10
    • CRIME10