3 resultados

1. TRE2020-07-14

   4927/12.9T8PTM-H.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   momento posterior, a requerimento do devedor. II.- Se o período de exoneração do passivo restante teve início em 01-07-2017 e, em 10-10-2018, o agregado foi aumentado ... novo membro do agregado e não o da data do período inicial de exoneração. (Sumário do Relator

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • PRAZOS
2. TRE2024-12-19

   7704/17.7T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1- O artigo 242.º-A do CIRE permite que aos insolventes

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRAZOS
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
3. TRE2021-03-11

   1725/11.0TBOLH-H.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   1 - A extinção do poder jurisdicional e a verificação de casos julgados

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRAZOS
   • CASO JULGADO