TRC
713/06.3TTCBR.C1
Relator: FERNANDES DA SILVA
suspensão do despedimento cominado será decretada sempre que não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ... ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o Tribunal concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa – artº 39º, nº1, do CPT. II – Actualmente, o procedimento disciplinar só pode ser declarado