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1. TRE2025-11-27

   2794/22.3T8STB-A.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Quando a obrigação se encontra sujeita a um prazo, aquela é

   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • PRAZOS
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES
2. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA