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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

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  • Jurisprudência100

Tribunal

  • TRC34
  • TRE29
  • TRG18
  • TCAS9
  • TCONST5
  • TC-CONF3
  • TCAN2

Ano

  • 20264
  • 20253
  • 20244
  • 20223
  • 20212
  • 20207
  • 20197
  • 20181
  • 20171
  • 20161
  • 20156
  • 20142
  • 20137
  • 20124
  • 20116

Descritor

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  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL26
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL11
  • SEGURANÇA SOCIAL9
  • DESCRIMINALIZAÇÃO6
  • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
  • COMPETÊNCIA MATERIAL5
  • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL4
  • CONTRATO DE TRABALHO4
  • PARAFISCALIDADE4
  • PRESCRIÇÃO4
  • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE3
  • CRIME CONTINUADO3
  • CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE3
  • ABUSO DE CONFIANÇA3
  • CONSUMAÇÃO3
  • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO3
  • CONFLITO DE DEVERES2
  • TRIBUNAIS JUDICIAIS2
  • QUOTIZAÇÕES2
  • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR2
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
  • REEMBOLSO2
  • CASO JULGADO2
  • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS2
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA2