TRE
556/23.0T8EVR-A.E1
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
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5 resultados
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
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Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Sumário (do relator): - A prorrogação prevista no art. 141º, nº 2, do
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de