3 resultados

1. PGR-CC2009-05-07

   Parecer n.º 79/2008

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   ficheiros, que sejam produto do tratamento de dados constantes de suporte electrónico com a finalidade de serem transmitidos aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, aplica-se o regime

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
   • DADOS PESSOAIS
   • TRATAMENTO
   • DADOS DE TRÁFEGO
2. PGR-CC2004-08-16

   Parecer n.º 86/2004

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico

   • ELEITO LOCAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • VEREADOR
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • MEMBRO DO GOVERNO
3. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 160/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • LEI ESPECIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI