PGR-CC
Parecer n.º 86/2004
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos