2 resultados

1. PGR-CC2009-05-07

   Parecer n.º 79/2008

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
   • DADOS PESSOAIS
   • TRATAMENTO
   • DADOS DE TRÁFEGO
2. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 160/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • LEI ESPECIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI