PGR-CC
Parecer n.º 160/2003
Relator: BARRETO NUNES
sanções e pelos fins que cada um prossegue; 2.ª No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura especial do respectivo ilícito, há que aplicar
3 resultados
Relator: BARRETO NUNES
sanções e pelos fins que cada um prossegue; 2.ª No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura especial do respectivo ilícito, há que aplicar
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico