PGR-CC
Parecer n.º 86/2004
Relator: JOÃO MIGUEL
169/99, de 18 de Setembro, configura-se como um direito do eleito, cuja efectivação depende da formulação de pedido, devidamente fundamentado, por algum dos motivos previstos na lei ou outros
3 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
169/99, de 18 de Setembro, configura-se como um direito do eleito, cuja efectivação depende da formulação de pedido, devidamente fundamentado, por algum dos motivos previstos na lei ou outros
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos