02363/12.6BELSB (PORTO)

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

propostas ou da concorrência. III. O legislador vem fixando um prazo limitado de validade ou de obrigação de manutenção das propostas de molde a que os concorrentes não fiquem “eternamente ... legalmente previsto no citado normativo se a entidade adjudicante entender fixar dum prazo de validade em tempo superior aquele prazo supletivo, na certeza de que caso contrário valerá este prazo

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - ART. 100.º CPTA
• NULIDADE DECISÃO
• ERRO JULGAMENTO FACTO
• RETIFICAÇÕES PROPOSTAS - ART. 249.º CC
• PRAZO VALIDADE PROPOSTA