02363/12.6BELSB (PORTO)

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

regra geral nesta matéria. IV. Esse prazo deve constar do programa do procedimento ou do convite para a apresentação de propostas mas só prevalece sobre o prazo legalmente previsto ... validade da sua proposta era superior 90 dias tal como definido no Programa não se pode concluir automaticamente que a respetiva proposta não aceitasse ou quisesse contrariar tal normativo contratual

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - ART. 100.º CPTA
• NULIDADE DECISÃO
• ERRO JULGAMENTO FACTO
• RETIFICAÇÕES PROPOSTAS - ART. 249.º CC
• PRAZO VALIDADE PROPOSTA