TCANsó sumário
02363/12.6BELSB (PORTO)
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
imediato um juízo de exclusão da proposta sob pena pactuar com a ilegalidade e infringir os princípios da legalidade e da prossecução do interesse público [cfr. arts ... obrigatório e absoluto como valor mínimo que importe ser estritamente observado sob pena de ilegalidade. XIII. O preço indicado numa proposta por cada concorrente é fruto da análise e ponderação